TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.
I . Não merece reparosa decisão unipessoal em relação aos temas em destaque, pois o vício processual detectado (incidência da Súmula 126do TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista em relação ao tema « horas extraordinárias - tempo à disposição «, pois, no caso vertente, a decisão do Tribunal de origem revela consonância ao entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte Superior. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista em relação ao tema « horas extraordinárias - tempo à disposição «, pois, no caso vertente, a decisão do Tribunal de origem revela consonância ao entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte Superior. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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