DOC. 671.6119.1050.4980

TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.

Condomínio. Tributos quitados em razão de condomínio em imóvel, onde os réus foram condenados a pagar ao autor a sua cota-parte. Alegações de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais (comprovação do pagamento), cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória, falta de comprovação efetiva dos valores quitados e contestação do arresto determinado pela sentença. Descabimento. Inépcia da inicial. Petição inicial devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, e da narração dos fatos é possível concluir a essência da pretensão. Cerceamento de defesa. Matéria controvertida unicamente de direito, dispensando outras provas além da documental. Responsabilidade dos réus pelo pagamento dos tributos confirmada, sendo a discussão sobre o valor relegada à fase de liquidação de sentença. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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