TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CONSUMO ZERADO OU PRÓXIMO A ZERO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER O REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA APURADA PELO PERITO EM LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. HISTÓRICO DE CONSUMO E FATURAS DEMONSTRAM CONSUMO ZERADO, INDICANDO, ASSIM, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE TAL RECUPERAÇÃO SE DEU EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA ESTIMADA PARA REFERIDA UNIDADE, O QUE EVIDENCIA COBRANÇA INDEVIDA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ACRESCENTE-SE QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO TOI, O QUE É VEDADO PELA LEI ESTADUAL 7990/18 («ART. 3º FICA PROIBIDO O CORTE, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO»). LOGO, CONSTATA-SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$10.000,00, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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