DOC. 671.1990.0494.1288

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - TEMPO DE ESPERA - INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS/BIOMBOS/SIMILARES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -AGRAVANTE: REINCIDÊNCIA: SEM COMPROVAÇÃO - PENALIDADE LEGAL: ADVERTÊNCIA. 1.

Incumbe ao devedor comprovar a alegação de falta de razoabilidade no valor da multa, se esta lhe foi aplicada com base nos parâmetros legais de dosimetria. 2. Para aferir-se a proporcionalidade da multa, indispensável o registro documentado da reincidência, com a existência de outras reclamações fundamentadas. 3. Reconhecido administrativamente que o estabelecimento bancário infrator é primário e havendo previsão na lei estadual e municipal de que a penalidade para tal situação é a advertência, mostra-se indevida a multa aplicada, impondo-se-lhe o decote.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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