TJSP. Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Piso salarial nacional do magistério - L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional - Municipalidade que concedeu abono complementar nos exercícios de 2023 e 2024, com previsão de inclusão dos valores na base de cálculo dos descontos previdenciários e de qualquer vantagem pecuniária, inclusive no terço constitucional de férias e 13º salário - Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, revelando-se verdadeiro aumento disfarçado, o que implica na incorporação ao vencimento e, por consectário, em adequação ao piso nacional da categoria - Impossibilidade de reflexo nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação
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