DOC. 671.0382.6557.2566

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Saúde. Pedido deferido para determinar que o Município de Ribeirão Pires e o Estado de São Paulo disponibilizem à autora, portadora de HPV de alto risco, vacina nonavalente contra HPV. Pretensão recursal do Município a que seja dilatado para sessenta (60) dias o prazo para cumprimento da tutela de urgência. Decisão agravada que assinalou prazo insuficiente para o seu cumprimento. Necessidade de fixação de prazo razoável, que deve observar também o quadro de saúde da autora. Agravo parcialmente provido para fixar em quinze (15) dias o prazo para cumprimento da determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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