DOC. 670.9955.7214.9144

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Acórdão fundamentado no fato de a obrigação de a embargante pagar as taxas de conservação do loteamento decorre da própria criação do loteamento, e não da associação criada para administrá-lo. Inexistência de contradição ou omissão. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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