TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização. 4. Falta de interesse de agir. No caso, não há comprovação do envio dos documentos pessoais do autor à instituição financeira, tampouco do pagamento do custo do serviço. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 648, (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153.
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