DOC. 670.7076.3197.2309

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c pedido de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de hotelaria em regime de time sharing. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Autor que não comprovou violação em concreto, por parte da ré, ao direito de informação e transparência. Rescisão contratual pelo consumidor. Devolução de 80% dos valores pagos. Retenção de parte do valor pelo vendedor a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Corte.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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