TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I-
Ausência, na espécie, de decisão de mérito, nos termos do disposto no art. 966, CPC. Controvérsia envolvendo condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em liquidação de sentença em razão de cobrança excessiva do valor efetivamente devido. II- Ausência, ademais, de violação manifesta à norma jurídica, descabida a discussão pretendida sobre a natureza litigiosa ou não da liquidação da sentença. Acórdão rescindendo calcado em precedente do STJ. Ausência, ainda, de erro de fato decorrente da falta de fundamentação do Julgado. Acórdão devidamente fundamentado, restando clara a pretensão do autor na rediscussão da matéria nele apreciada. Rescisória que não se presta ao reconhecimento do acerto ou desacerto do Acórdão rescindendo. Fundamentos invocados pelo autor que não correspondem a qualquer das hipóteses de rescindibilidade.
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