DOC. 670.1978.8977.9949

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS EM RECIBOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de falsidade documental. Assinaturas inautênticas em recibos. Manutenção da decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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