DOC. 669.9219.0270.2487

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira.

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