DOC. 669.9192.8062.1572

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL AO LIMITE VIGENTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré, por suposta abusividade dos juros cobrados. A autora sustenta que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato ultrapassaria o limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O banco réu defende a regularidade contratual, diferenciando os juros remuneratórios do CET, de sorte a inexistir abusividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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