TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Injúria Racial - Preliminar de conversão do julgamento em diligência para oferta de proposta de acordo de não persecução penal - Inviabilidade - A aplicação do instituto do acordo de não persecução penal constitui faculdade do representante do Ministério Público e trata-se de ato a ser realizado durante a fase inquisitorial, não sendo possível sua aplicação nesta fase processual - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado ofendeu a vítima em razão de sua cor, raça ou etnia - Declarações da vítima e depoimento das testemunhas coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Redução do quantum fixado na prestação pecuniária - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a situação econômica da apelante - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
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