DOC. 669.0387.5107.2624

TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) decorrente de medição adulterada de consumo. Sentença de improcedência. Histórico de consumo durante o período da suposta irregularidade se demonstra incompatível com a carga elétrica instalada no local. Demandante que não produz qualquer prova nos autos, apenas anexando o TOI e sua respectiva cobrança, desistindo expressamente da prova pericial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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