DOC. 668.8366.7368.7132

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A autora afirma que não recebeu os valores contratados em cédula de crédito bancário, enquanto a instituição financeira ré sustenta que os valores foram depositados em conta da autora e posteriormente utilizados para liquidação de contratos anteriores, mediante autorização expressa da requerente.

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