DOC. 668.8098.1464.3854

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora sobre os direitos de aquisição de imóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Impenhorabilidade não configurada. Ex-esposa do executado que provou ter se mudado para o imóvel anos após a constrição. Rejeição. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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