DOC. 668.2385.0305.3214

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME.

Autoria e a materialidade restaram comprovadas. Embora vítima não tenha sido ouvida em juízo, seu depoimento colhido em sede policial mostrou-se claro, seguro, sendo totalmente corroborado com os relatos dos policiais, que deram detalhes da dinâmica delitiva e reconhecendo os acusados. Vítima que reconheceu os réus no local dos fatos, bem como posteriormente em sede policial, no mesmo dia. Especial relevância do depoimento da vítima.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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