DOC. 668.0505.0836.8493

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEITADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional proposta, para limitar os juros moratórios a 1% ao mês e fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. O apelante sustentou, em preliminar, a configuração de litigância predatória pelo procurador da parte autora, e, no mérito, a legalidade dos encargos moratórios, a necessidade de fixação de honorários sobre o valor da condenação e a aplicação exclusiva da Taxa Selic aos consectários legais.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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