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DOC. 667.6020.2024.9003

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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