DOC. 667.2108.7992.8361

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, RATIFICADA PELA CONCLUSÃO DE PERÍCIA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APELO DO SEGURADO.

Depressão e esgotamento mental. Atividades habituais de bancário. Prova pericial negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo. Conclusão em harmonia com laudo de perícia realizada perante a Justiça Trabalhista. Nexo causal acidentário comprovado. Transformação de espécie de auxílios-doença anteriormente concedidos. Admissibilidade. Sentença de improcedência reformada em parte para determinar a conversão de espécie de benefícios previdenciários. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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