TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA CONCEDIDA. REATIVAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS DOS AUTORES, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, AINDA QUE POSSUAM ATIVIDADES DISTINTAS. CADEIA DE CONSUMO. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, SENDO VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL, DO CONTRATO, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO COM CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APESAR DE A AGRAVANTE TER SIDO INTIMADA EM 05/12/2024, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA SIDO CUMPRIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM, EMBORA TENHA TRANSCORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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