DOC. 666.7400.7092.9161

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM PESSOA INCAPAZ E SEM A PARTICIPAÇÃO DE SUA CURADORA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO NÃO PREENCHIDOS. SUCESSIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE IMPLICAM EM RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPAZ DE IMPOR DIFICULDADES NA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO POR INVALIDEZ. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS DESCONTOS COMPROVADAMENTE EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).