DOC. 666.6028.6850.3102

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DEMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo de empregada de empresa pública, ajuizado sob alegação de ausência de motivação no ato de demissão. A apelante pleiteia a nulidade da dispensa, sob o argumento de que, embora regida pela CLT (CLT), faz jus à motivação do ato, conforme jurisprudência do STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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