TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INAPTAS PARA SUSTENTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PRIVILEGIADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM MAIOR ESCALA COM A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. SENTENÇA REFORMADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE BENS E VALORES EM FAVOR DA UNIÃO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão condenatória quanto aos crimes de tráfico de drogas, receptação, condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados e resistência, imputados a réu flagrado na posse de veículo com registro de roubo e com os sinais identificadores alterado, carregado com mais de meia tonelada de maconha, posteriormente abordado e detido após perseguição policial.
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