DOC. 666.4548.1857.8220

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de empreitada - Ação de indenização por quebra contratual cumulada com danos material e moral - Autor que busca o ressarcimento de valores contratados com o réu, referentes à contrato de fornecimento de materiais de construção de casa residencial - Alteração da verdade dos fatos que ensejaram a rescisão contratual e provas produzidas que demonstram o regular pagamento pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão operada - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e que corretamente foi condenado por litigância de má-fé, em razão da sua conduta incompatível com a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas - Réu que se desincumbiu suficientemente do ônus de demonstrar os fatos que modificam o alegado direito do autor - Sentença que bem analisou o contexto das provas produzidas e deu correta solução ao mérito da causa - Recurso de apelação do autor não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).