DOC. 666.4080.1360.1578

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CELULAR - DEFEITO SUPERVENIENTE NÃO SOLUCIONADO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE

Em sede de compra e venda de celular novo, a frustração sofrida pelo consumidor que adquire o produto e vê-se dele privado após pouco tempo de uso por vício que se constatou não resultar de mau uso, é vítima de ilícito moral indenizável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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