TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição do devedor em cadastro inadimplentes - Informações que se alega divergentes e incompletas - Pretensão de baixa no cadastro em razão de erros nos apontamentos - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a inscrição é legítima e se refere a títulos protestados com espelhamento de informações públicas já existentes, sendo desnecessária a notificação prévia - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise das questões essenciais da controvérsia, referentes à observância estrita (ou não) das informações recebidas e que estavam contidas no protesto para efetivação da inscrição - Legalidade ou não da conduta de proceder a inscrição em si e se esta deveria ou não ser precedida de notificação que é estranha à ação proposta - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular julgamento fundamentado, que se mostra «extra petita», visto que não se busca o reconhecimento de ilegalidade da inscrição em si, nem tampouco por se tratar de débito prescrito - Inteligência dos arts. 93, IX, da CF/88 e 141 e 492 do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, prejudicada a análise do mérito
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