TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme o enunciado da Súmula 85/STJ. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que estabelece o adicional pela execução de trabalho insalubre e o assegura aos que executem atividades com tais características. 5. Laudo pericial que concluiu que a parte autora, investida no cargo de nutricionista no Hospital Ipiranga, faz jus ao adicional de insalubridade, no grau médio (20%), ausente qualquer questão fática ou técnica capaz de abalar a sua higidez, o qual não produz efeitos constitutivos, mas, sim, declaratórios de condição preexistente do direito. Possibilidade, por isso, de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários do advogado (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido
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