DOC. 666.1419.7599.7417

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NO PRAZO JUDICIAL CONCEDIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Rogerio Teixeira Barbosa contra r. decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida, danos morais e inexigibilidade de débito, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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