DOC. 665.7892.4020.8826

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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