TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 217-A, C/C O art. 226, II POR DUAS VEZES, EM CRIME CONTINUADO, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06, À PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICANDO-SE A REDUÇÃO CORRESPONDENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O D JUIZ DE ORIGEM RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE, REDUZINDO A PENA-BASE, CONFORME SE PODE OBSERVAR DO DECISUM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito