TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. CAPTURA EM FLAGRANTE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER UM DO POVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A cadeia de custódia foi inteiramente preservada, garantindo-se a documentação da história cronológica e a rastreabilidade dos vestígios coletados, inexistindo prova alguma que autorize conclusão em sentido contrário.
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