TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS OPERAÇÃO DA RÉ. DESABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A CONCESSIONÁRIA PASSA A TER O DEVER JURÍDICO DE PROMOVER TODOS OS ATOS E MEDIDAS PERTINENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FICANDO, POR ISSO, OBRIGADA A DESENVOLVER SUA ATIVIDADE DE ACORDO COM O SERVIÇO ASSUMIDO. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA ÁGUAS DO RIO, APÓS O A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS QUANDO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA. ALÉM DA DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO, RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA RESIDÊNCIA AUTORAL. SÚMULA 330 DO E. TJRJ. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. ENTENDIMENTO SUMULAR 192 DESTA CORTE ESTADUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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