DOC. 665.3323.3698.3033

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA INADEQUADA DE PORTA EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos na qual a autora alegava que o veículo de sua segurada sofreu colisão com um ônibus de propriedade da ré e pleiteava a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados a título de reparo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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