TJSP. Apelação. art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por ter havido coação moral irresistível. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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