DOC. 665.1253.4749.9744

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Januária contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 500,00, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

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