TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas - Impossibilidade - Justa causa bem delineada - Desnecessidade de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na hipótese de interrogatório informal em situação de abordagem rotineira - Precedentes - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Validade - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Causa de aumento do art. 40, III, da Lei Antidrogas bem reconhecida - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Rejeitadas as preliminares, desprovido o recurso
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