DOC. 664.7957.7111.7913

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere o cancelamento de penhora sobre imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Garantia hipotecária estabelecida em contrato de empréstimo realizado por pessoa diversa dos proprietários do imóvel, figurando estes apenas como avalistas e garantidores hipotecários. Exceção à regra do bem de família hipotecado (art. 3º, V, Lei 8.009/90) só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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