DOC. 663.4801.4755.3860

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Município de Guarujá - Deslizamento de terra que atingiu o imóvel do autor após fortes chuvas - Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados - Omissão estatal configurada - Município que tinha conhecimento dos riscos de desastres no local - Ausência de tomada de providências, como remoção das construções ou quaisquer medidas para evitar o desastre - Chuva em volume anormal que não afasta o nexo de causalidade - Dano material e moral existente - Quantum indenizatório bem fixado na sentença à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora - Recurso não provido, com observação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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