DOC. 663.4666.8883.3274

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário, sem a prévia intimação da Fazenda Pública.

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