DOC. 663.2994.8364.5853

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Condomínio. Despesas. Decisão que reconhece a incompetência territorial e determina a remessa dos autos do processo ao foro regional da Lapa em razão da localização do imóvel que deu origem ao débito em discussão. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Reconhecimento da competência do Juízo a quo em pesquisa realizada perante o site oficial deste Tribunal de Justiça, adotando como critério o logradouro do imóvel. Competência do foro Central e não do Regional da Lapa, pois os imóveis com numerações superiores a 269 vinculam-se à competência do Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).