TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇAO PELOS DANOS MORAIS. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS - FRAUDE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DESTINADOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE FOI OBJETO DA PORTABILIDADE. 2. RECURSO DO AUTOR QUE VISA À MAJORAÇAO DOS DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$5.000,00) - MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - ACOLHIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE DEVEM SER CONTADOS DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO C.STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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