TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão que progrediu o agravado de regime para que se determine a prévia elaboração de exame criminológico. Inteligência da Lei 14.843/24. 1. Da Lei 14. 843/24: Alteração do art. 112, §1º, da LEP [imprescindibilidade do exame criminológico] que se encontra em análise perante o STF. Propositura de ADIs. Relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça acerca dos impactos que decorrem da alteração legislativa. 2. Do caso concreto: Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a necessidade da realização do exame criminológico. Atestado de boa conduta carcerária encartado aos autos. Ausência de prática de falta disciplinar de natureza grave. Esgotamento do requisito objetivo. Gravidade abstrata do delito que não pode ser utilizada como fundamento para realização do exame criminológico. Precedentes. 3. Recurso improvido.
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