DOC. 663.0042.5324.9545

TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Pinheirinho. Reintegração de Posse. Alegação de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes à autora. Lucros cessantes. Pedido estranho não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelações da autora e da Massa Falida não providas. Apelação da FESP provida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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