DOC. 662.8934.9966.1924

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela cominatória que fixou multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 9.000,00, para compelir a devedora ao cumprimento da obrigação de transferência da propriedade do veículo, após purgação da mora pela devedora em demanda de busca e apreensão. Desrespeito à diretriz consolidada perante o STJ (Súm. 410), mesmo após decisão específica desta Câmara em agravo anterior. A não intimação pessoal não invalida/desconstitui as astreintes, apenas impede a sua exigibilidade até que a inércia se caracterize após atendido esse requisito formal. Precedentes desta Colenda Câmara. Obrigação agora cumprida, a esvaziar, também por isso, a sanção pecuniária, objeto único do incidente. Impugnação acolhida para extinguir a execução. Honorários devidos. Súm. 519 do STJ. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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