TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato de transporte - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Passageira que sofreu fratura na lombar com sequelas morfo-funcionais em virtude de freada brusca - Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e enquanto concessionária de serviço público, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade civil da transportadora nos termos do art. 734 do Código Civil - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não demonstrada - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em atenção às particularidades do caso concreto - 2. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o apelo da ré
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