TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DO VALOR. RÉ QUE ALEGOU COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA DE DANO E EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PROCESSOS ANTERIORES CONTRA A ANTIGA CONCESSIONÁRIA QUE VERSARAM SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE OCORREU EM 2016 QUANDO A RÉ (FAB ZONA OESTE S/A.) JÁ TINHA ASSUMIDO A CONCESSÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NOS TERMOS DO CDC, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DADO QUE A AUTORA FICOU SEM ÁGUA POR 109 DIAS. ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito