TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Dada a inadequação da via processual eleita, não pode ser conhecido pedido de majoração da indenização formulado em contrarrazões. 2. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar, não trazendo aos autos nem mesmo cópia do contrato devidamente assinado pela autora, que atesta a autorização, para comprovar a legitimidade dos descontos, impõe-se a declaração de ilegitimidade dos descontos. 3. Além de compensatória, a indenização por dano moral in re ipsa também tem por objetivo reprimir atitudes abusivas, com o intuito de inibir novas a reiteração da falhas na prestação do serviço. 4. Não conhecer do pedido formulado em contrarrazões e negar provimento ao recurso.
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