TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida, Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito